O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema-MT) reconheceu a prescrição ambiental Consema MT no processo administrativo e extinguiu a multa de R$ 1.021.494,50 aplicada ao produtor rural Fábio Cezar Barros Leão, proprietário da Fazenda Oriente, autuado por infrações ambientais em Mato Grosso. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29), representa uma mudança relevante na atuação do órgão regional, levando em conta os prazos de tramitação processual e a necessidade de zelar pela segurança jurídica dos autuados. Saiba mais em Portal 163.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Junta de Julgamento de Recursos, durante sessão realizada em 26 de maio de 2026. Por outro lado, o colegiado entendeu ter ocorrido prescrição intercorrente entre a lavratura do auto de infração, em 16 de agosto de 2019, e a homologação da decisão administrativa de primeira instância, em março de 2023, o que sustenta a extinção da penalidade. Além disso, o tribunal ressaltou a importância de respeitar prazos decadenciais e processuais para evitar sanções indevidas.
Com isso, além da extinção da multa milionária, o Consema determinou a baixa do processo administrativo e o levantamento do embargo incidente sobre a área. Além disso, a decisão determina a retirada de embargos e a liberação de atividades na região. Essa conclusão reforça a ideia de que a aplicação de sanções deve seguir prazos definidos, promovendo maior previsibilidade para produtores rurais e fortalecendo a segurança jurídica ambiental.
Entre as infrações atribuídas ao produtor, destacam-se:
– Destruição de 0,6109 hectare de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP).
– Desmatamento de 117,688 hectares de vegetação nativa na reserva legal sem autorização.
– Limpeza irregular de 52,0861 hectares de vegetação nativa.
– Dificultar a ação da fiscalização ambiental.
– Apresentação de laudo técnico e declaração considerados falsos ou enganosos.
– Descumprimento de notificação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Em primeira instância administrativa, a Sema havia mantido o embargo da área, determinado o perdimento dos bens apreendidos e aplicado multas que, somadas, ultrapassavam R$ 1 milhão.
Prescrição ambiental Consema MT
Portanto, a prescrição ambiental Consema MT encerra a discussão administrativa sem cobrança da multa. Assim, o embargo é suspenso e o processo é baixado.
Disputa com o pai pela Mega-Sena
Fábio Cezar Barros Leão ficou conhecido nacionalmente em 2010 por protagonizar uma disputa judicial envolvendo um prêmio de R$ 28 milhões da Mega-Sena. Na época, ele e o pai travaram uma batalha na Justiça pelo bilhete premiado, cada um afirmando ser o verdadeiro dono. Durante o processo, o fazendeiro chegou a acusar o pai de encomendar sua morte. O caso teve ampla repercussão nacional, sendo exibido no Fantástico, da Rede Globo.
Mais detalhes sobre o histórico podem ser conferidos em Portal 163.
