O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para renegociar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a empréstimos consignados dos servidores.
Repactuação de Calote de R$ 50 Milhões: Entenda o Plano
O montante não repassado às instituições financeiras, como bancos e operadoras de planos de saúde, gerou o passivo. Portanto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) visa dar segurança jurídica aos credores e à nova administração.
Com o PLC, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026. Dessa forma, busca-se um cronograma de pagamento viável e transparente.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal”, explicou o prefeito. Assim, a Administração pode retomar a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eventuais irregularidades criminais ou de improbidade administrativa serão apuradas pela Controladoria Geral do Município. Consequentemente, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Todavia, valores acima serão renegociados em até 12 parcelas, dependendo das condições orçamentárias. Isso garante que o débito seja feito de forma estratégica.
Ademais, empresas com débitos junto à Prefeitura poderão abater o montante do calote. Essa iniciativa integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG). Saiba mais sobre finanças municipais em gestão fiscal de Cuiabá.
Atualmente, a CAPAG do município é nota C, indicando dificuldades para honrar obrigações. Em resumo, a ação visa mitigar riscos de inadimplência em operações com garantia da União.
