O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC). O objetivo é obter autorização para o renegociar dívida consignados, estimada em R$ 50 milhões. Essa dívida, conforme o documento, foi um passivo deixado pela gestão anterior, de Emanuel Pinheiro (PSD), referente a empréstimos consignados de servidores.
Repactuação de Débitos: Segurança para Todos
O montante em questão se refere a valores retidos na fonte que não foram repassados às instituições credoras, como bancos e operadoras de planos de saúde. Com este PLC, Abilio busca conferir segurança jurídica aos credores e à nova administração. A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, mediante acordo.
O prefeito justificou que a medida visa não só a redução do passivo financeiro municipal, mas também a melhoria do controle fiscal. A administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta já está em análise.
A Controladoria Geral do Município (CGM) recebeu os dados para apuração de possíveis irregularidades. Procedimentos internos serão abertos para investigar a situação. Medidas judiciais não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Para débitos inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Valores acima desse patamar poderão ser parcelados em até 12 vezes. A renegociar dívida consignados, portanto, poderá ser ajustada às circunstâncias orçamentárias do município.
Em casos específicos, empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão ter esses valores abatidos. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. O plano visa melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos externos.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) na avaliação do Tesouro Nacional é nota C. Isso indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, elevando o risco de calotes em operações com garantia da União. Saiba mais sobre finanças municipais em nosso portal: Finanças Públicas em Destaque.
