A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital reiterou o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões das contas do Município de Cuiabá para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016, voltado à estruturação da política municipal de bem-estar animal. A medida busca garantir a execução das ações necessárias à proteção e ao cuidado dos animais sob responsabilidade do poder público municipal.
Além disso, em manifestação protocolada nesta quarta-feira (29), nos autos do Cumprimento de Sentença, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel requereu que o valor eventualmente bloqueado seja vinculado à futura execução das obrigações não cumpridas pelo Município e ao custeio de obras e adequações estruturais consideradas emergenciais na política de bem-estar animal. “O bloqueio do montante de R$ 15.000.000,00 não possui caráter punitivo, mas sim finalidade coercitiva e garantidora da execução específica das obrigações do TAC”, defendeu.
Portanto, o Ministério Público solicitou o encaminhamento de cópias dos inquéritos e laudos produzidos pela Polícia Civil de Mato Grosso e pela Diretoria Metropolitana de Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) referentes às fiscalizações realizadas em julho de 2026. O Município deverá apresentar um plano detalhado para o cumprimento integral do TAC, no prazo de 10 dias, bem como ser intimado a prestar esclarecimentos sobre os óbitos de animais registrados na unidade, índices de mortalidade, casos de desnutrição, descarte de medicamentos vencidos e demais providências adotadas.
Problemas persistentes – A manifestação destaca fatos recentes ocorridos em 27 de julho, quando equipes da Polícia Civil e da Politec realizaram diligências na unidade municipal após denúncias relacionadas à morte de animais. Foram constatados indícios que motivaram apurações sobre as condições de permanência, incluindo relatos de calor excessivo, ventilação deficiente e falhas no abastecimento de água. Para o promotor, os elementos mais recentes reforçam que o bloqueio de R$ 15 milhões continua essencial.
Bloqueio de R$ 15 milhões para bem-estar animal
Para o promotor Joelson Maciel, “as irregularidades não são episódios isolados, mas problemas persistentes e estruturais”, e, portanto, o foco é garantir ações emergenciais e o cumprimento integral do TAC. Leia mais sobre o tema no portal163.
O debate também envolve a conferência de materiais e práticas consideradas críticas. A vistoria do Juizado Volante Ambiental (Juvam) deve indicar se as condições de salubridade do Canil Municipal estão de acordo com padrões técnicos, o que facilita a avaliação sobre a necessidade de novas ações de fiscalização. Caso haja irregularidades, o Ministério Público pode acionar medidas adicionais para assegurar o cumprimento do TAC e o bem-estar animal.
Como reforço desse entendimento, o MPMT apresentou documentos indicando que, na mesma data da vistoria, a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal promoveu o descarte formal de medicamentos vencidos, circunstância não retratada no relatório da fiscalização. Para o público acompanhar a evolução desse caso, veja a Intervenção no DAE e entenda como as ações públicas se conectam com o tema do TAC.
