O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) determinou a reintegração do policial Fábio Leite da Silva aos quadros da Polícia Civil após acolher decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que alterou o fundamento de sua absolvição em processo criminal relacionado a um caso investigado em 2017. A demissão do policial havia ocorrido em novembro de 2022. Além disso, a decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (12).
Reintegração do policial
Decisão do TJMT modificou o fundamento da absolvição, abrindo caminho para a reavaliação da penalidade administrativa.
A reintegração ocorre com efeitos retroativos, o que restabelece o vínculo e os direitos do servidor desde a data da demissão.
Alessandro Vicente Ferreira dos Santos teve a demissão mantida na esfera administrativa, destacando que a revisão não atingiu aquele caso específico.
Fábio Leite da Silva apurou a acusação de que ele e outro policial teriam exigido o pagamento de R$ 20 mil para liberar um veículo supostamente produto de roubo. No entanto, ao analisar recurso da defesa na ação penal decorrente do caso, a 1ª Turma do TJMT modificou o fundamento da absolvição, e o novo entendimento serviu de base para a revisão da penalidade administrativa.
O Governo do Estado acompanhou parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e reformou a demissão do policial, que foi reintegrado ao cargo com efeitos retroativos. Além disso, Alessandro Vicente Ferreira dos Santos não obteve êxito no pedido de revisão; o Governo manteve a demissão de 2022. A reintegração do policial foi consolidada. Para mais detalhes, acesse Polícia Militar de Mato Grosso: decisão histórica garante salários atrasados e confira também a cobertura relacionada, TJ mantém demissão de ex-PM….
Para ampliar o entendimento, leia também a matéria sobre o recurso no TJ. A condução do processo evidencia a diferença entre decisões penais e administrativas, reforçando a necessidade de avaliação criteriosa por parte de governança pública e dos órgãos competentes.
