O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a condenação de uma seguradora ao pagamento de R$ 150.472,33 referente a seguro prestamista vinculado a contrato firmado com um banco, após a morte do segurado. Seguro prestamista é um tipo de seguro importante para proteger os contratos de crédito e evitar problemas em caso de morte ou invalidez.
A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou o recurso do banco e deu parcial provimento ao apelo da seguradora apenas para ajustar juros e correção monetária. O contrato previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte. A seguradora recusou a cobertura sob alegação de omissão de doenças preexistentes.
Indenização de R$ 150 mil
A instituição financeira continuou a cobrar parcelas mesmo após o falecimento, inclusive com lançamentos nos meses seguintes. No entanto, a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, apontou que não houve exigência de exames médicos prévios no momento da contratação. Conforme entendimento consolidado na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de cobertura por doença preexistente é indevida quando não há exigência de exames ou comprovação de má-fé do segurado.
Com isso, foi mantida a obrigação do pagamento da indenização até o limite da dívida remanescente, com eventual saldo destinado aos herdeiros. Além disso, a Câmara reconheceu a responsabilidade do banco por integrar a cadeia de fornecimento como estipulante e beneficiário da apólice. A decisão apenas ajustou a data da recusa administrativa e fixou que a correção monetária incida desde o óbito, pelo IPCA, enquanto os juros moratórios devem contar da negativa de cobertura, pela taxa Selic, com dedução do índice inflacionário para evitar duplicidade.
Os honorários foram mantidos em 10% na origem e majorados para 12% em relação ao recurso da instituição financeira. Leia também: A importância do seguro vida em contrato.
Portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é um exemplo de como a justiça pode funcionar em prol da segurança dos cidadãos. Além disso, é importante lembrar que o seguro prestamista é uma ferramenta importante para proteger os contratos de crédito e evitar problemas em caso de morte ou invalidez.
É recomendável consultar um especialista em seguros para entender melhor os detalhes e benefícios de um seguro prestamista. Além disso, é importante lembrar que a justiça pode funcionar em prol da segurança dos cidadãos, como mostra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Se você gostaria de saber mais sobre como funciona o seguro prestamista em Mato Grosso e como a justiça pode funcionar em prol da segurança dos cidadãos, é recomendável consultar um especialista em seguros ou realizar uma pesquisa mais aprofundada sobre o assunto.
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