As micros e pequenas empresas mato-grossenses têm até o dia 30 de janeiro de 2026 para regularizar pendências fiscais e cadastrais e aderir ao Simples Nacional, regime que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), mais de 180 mil empresas estão atualmente inadimplentes e podem ficar fora do regime simplificado de tributação caso não regularizem a situação dentro do prazo.
Simples Nacional Mato Grosso
Além disso, a regularização é fundamental para evitar transtornos e garantir adesão ao Simples Nacional, regime que reduz a burocracia e facilita a gestão financeira, contribuindo para a competitividade e o desenvolvimento dos pequenos negócios.
Para regularizar as pendências, os empresários devem verificar se têm débitos em aberto junto ao fisco estadual, irregularidades cadastrais ou pendências com a entrega de obrigações acessórias, além de verificar se ultrapassam o limite de receita bruta anual ou possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.
No entanto, é importante ressaltar que a adesão ao Simples Nacional também é condicionada à inexistência de irregularidades junto às administrações federal e municipal.
Em conclusão, a regularização das pendências é fundamental para evitar transtornos e garantir adesão ao Simples Nacional, regime que pode trazer benefícios significativos para as micros e pequenas empresas mato-grossenses.
Para obter mais informações sobre a adesão ao Simples Nacional e os procedimentos para a regularização das pendências, os empresários podem acessar o site da Sefaz-MT ou entrar em contato com os canais de atendimento ao contribuinte.
Além disso, é importante verificar a portaria nº 198/2025, publicada no Diário Oficial da Sefaz-MT, que contém todos os prazos e procedimentos sobre a adesão ao Simples Nacional e sobre o indeferimento do enquadramento.
Importante: O prazo para regularização das pendências está se aproximando, e é fundamental que os empresários tomem as medidas necessárias para evitar transtornos e garantir adesão ao Simples Nacional.
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