A Justiça de Mato Grosso manteve as multas de R$ 31 mil aplicadas pelo Procon contra a Energisa por cobranças abusivas e suspensão indevida de energia de consumidores, conforme decisão da 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, as penalidades vieram de reclamações individuais de consumidores que relataram recuperação de consumo feita de forma unilateral, contas com valores acima do histórico, interrupção do fornecimento e falta de solução administrativa.
Além disso, o Procon entendeu que houve infração ao Código de Defesa do Consumidor. A Energisa alegou que só a Aneel poderia fiscalizá-la, mas o Tribunal rejeitou essa argumentação.
Cobrança Abusiva e Suspensão de Energia
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a redução das multas, considerando que os processos do Procon foram válidos, com contraditório e ampla defesa, e que as infrações ficaram configuradas.
Portanto, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, por unanimidade, manteve a redução das multas para R$ 31 mil.
Além disso, o desembargador Márcio Vidal, relator do processo, concluiu que os processos do Procon foram válidos, com contraditório e ampla defesa, e que as infrações ficaram configuradas.
No entanto, a Energisa entrou com Embargos à Execução Fiscal para anular cinco Certidões de Dívida Ativa. Em conclusão, a Justiça manteve a multa de R$ 31 mil contra a Energisa por cobrança abusiva.
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Por exemplo, a Energisa pediu nova diminuição das multas, mas o Estado queria manter o valor integral das multas, argumentando que a redução esvaziava o caráter pedagógico.
Em consequência, os dois recursos foram negados, e a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a redução das multas para R$ 31 mil.
