O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso condenou o ex-conselheiro e ex-deputado estadual Humberto Bosaipo por desvios de recursos públicos.
A Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá aplicou as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que incluem ressarcimento do dano ao erário, multa civil e suspensão dos direitos políticos.
Desvios da Assembleia Legislativa
Os desvios foram investigados pelo Ministério Público e constatados por meio de auditorias realizadas pela TCE.
A Justiça aplicou as sanções ao ex-deputado pelo valor de R$ 1,8 milhão.
A principal linha de defesa do ex-deputado foi alegada ausência de provas de sua participação no esquema.
No entanto, a juíza Celia Regina Vidotti refutou esse argumento e aplicou as sanções previstas na lei.
Além disso, outros réus foram envolvidos no processo, incluindo o ex-deputado estadual José Geraldo Riva, que firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.
Os irmãos contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira foram absolvidos por falta de provas suficientes.
A decisão da Justiça pode ter impactos significativos na política do estado e na confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
Por exemplo, a condenação do ex-deputado pode servir como um exemplo para outros políticos que cometeram irregularidades.
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