A Prefeitura de Primavera do Leste, a 243 km de Cuiabá, foi condenada a pagar uma multa de R$ 30 mil por descumprir decisão judicial que obrigava a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível do Município e é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude.
Descumprimento de decisão
De acordo com o MPMT, a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida, o que violou os direitos do estudante F. J. R. D. S. D. S. O.
Em consequência, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação, além de advertir que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário.
Portanto, a secretária de Educação, Luciani de Almeida Cunha, e o prefeito Sérgio Machnic (PL) foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
Além disso, a decisão destaca a importância de garantir os direitos dos estudantes, como a prestação de serviços educacionais adequados e a proteção de seus interesses.
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Em conclusão, a multa aplicada à Prefeitura é um exemplo do papel do Judiciário em proteger os direitos dos cidadãos e garantir a aplicação da lei.
Para saber mais sobre a justiça educacional e como proteger os direitos dos estudantes, você pode ler sobre os seguintes assuntos: Multa Secretária Educação e Campo Verde: Justiça Restaurativa
Justiça Educacional
A justiça educacional é fundamental para garantir os direitos dos estudantes e promover a igualdade de oportunidades.
Além disso, a decisão da Prefeitura de Primavera do Leste destaca a importância de proteger os direitos dos estudantes, como a prestação de serviços educacionais adequados e a proteção de seus interesses.
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