A multa secretária educação em Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, foi penalizada pessoalmente pela Justiça. Isso ocorreu por descumprimento de uma decisão judicial crucial.
Multa por descumprimento: detalhes da decisão judicial
O Município foi obrigado a fornecer um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante. No entanto, a determinação não foi atendida, gerando a penalidade para a secretária. Portanto, essa decisão é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O estudante F. J. R. D. S. D. S. O. deveria receber acompanhamento de um Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEE). Contudo, o que foi providenciado pela Prefeitura foi apenas um cuidador, sem a capacitação pedagógica necessária.
Diante do não cumprimento, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota aplicou uma multa diária de R$ 300. Ela está limitada a R$ 30 mil, direcionada especificamente à secretária de Educação. Além disso, o magistrado advertiu que o descaso pode levar ao bloqueio de verbas públicas.
Esses valores seriam utilizados para custear a matrícula do aluno em uma instituição particular que ofereça o suporte pedagógico adequado. O prefeito Sérgio Machnic (PL) e a secretária foram intimados pessoalmente para cumprir a decisão com urgência.
Em caso de persistência na ignorância da ordem judicial, a justiça poderá agir de forma mais drástica. Assim, o objetivo é garantir o direito do estudante à educação inclusiva e especializada.
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Portanto, a atenção aos direitos das crianças e adolescentes é fundamental. A pronta resposta da justiça reafirma a importância do acompanhamento escolar especializado.
