Em uma decisão importante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o município de Várzea Grande providencie vaga em creche para duas crianças que aguardam atendimento na rede pública. Isso é fundamental para garantir o direito à educação infantil, que é um dos direitos básicos das crianças.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13) e vem em resposta a um processo que envolvia dois menores representados pela mãe, que entraram na Justiça após não conseguirem matrícula em creche.
Garantindo o direito à educação infantil
Segundo a relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip, a falta de vagas não pode ser usada como justificativa para negar o direito à educação infantil. Além disso, a suspensão genérica de processos individuais viola os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
- A magistrada destacou que o direito à educação infantil é garantido pela Constituição e pode ser cobrado individualmente, sem necessidade de aguardar outras ações judiciais.
- A decisão do TJMT segue as decisões já consolidadas nos tribunais superiores de que o acesso à creche é um direito das crianças e deve ser assegurado pelo poder público.
- O município deve buscar alternativas, como vagas em unidades conveniadas ou até particulares, se necessário.
- O TJ determinou a continuidade do processo e manteve a obrigação de o município garantir a matrícula das crianças em creche, preferencialmente próxima da residência da família, dentro do prazo estabelecido, sob pena de multa diária.
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A decisão do TJMT é um passo importante em direção a isso e serve como exemplo para outros municípios e estados. Portanto, é fundamental que os poderes públicos tomem medidas concretas para garantir o direito à educação infantil.
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