A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a devolução de motocicleta Honda Tornado apreendida com o policial militar Raylton Duarte Mourão, réu por homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a devolução de motocicleta é medida adequada para separar o bem da persecução penal, desde que não haja utilidade probatória e se mantenham garantias legais.
Raylton é acusado de assassinar Rozeli da Costa Sousa Nunes, personal trainer, em 11 de setembro de 2025, em Várzea Grande. Segundo a denúncia, o crime teria sido cometido por dois agentes que usaram uma moto vermelha para monitorar a rotina da vítima. Portanto, a apuração não pode permanecer prejudicada pela retenção de itens sem utilidade para a prova.
Para o relator, desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, essa fundamentação viola o devido processo legal. A Câmara entende pela devolução de motocicleta, pois não há interesse probatório para manter o bem retido. A Câmara fixou tese: é vedada a manutenção da apreensão de bens lícitos, prevista no art. 6º, II, do CPP, quando já acabou o interesse probatório, com o único objetivo de garantir futura reparação civil do art. 387, IV, do CPP. Além disso, o Código exige medida assecuratória própria, sequestro, arresto ou hipoteca legal, com requisitos e decisão fundamentada.
A própria Polícia Civil de Várzea Grande informou ao juízo que a motocicleta não mais interessa à persecução penal. Sem utilidade para a prova e sem ser produto ou proveito do crime, a restituição ao réu se tornou obrigatória. Portanto, a devolução de motocicleta está em linha com as diretrizes do tribunal e com o devido processo legal.
“Consta pela própria autoridade policial que o veículo não mais interessa à persecução penal e sendo o bem de origem e propriedade lícitas do acusado, cessa o fundamento primário para a manutenção de sua constrição”, concluiu o relator.
Consta que os itens que compunham o conjunto de bens apreendidos permanecem em apreensão apenas até conclusão de perícia. Portanto, Notebook, Tablet, Cartão de memória, Luvas e Capacete continuam sob avaliação.
Os itens permanecem sob avaliação pericial, sem impactar a dinâmica do crime, até a conclusão das perícias. O conjunto inclui Notebook, Tablet, Cartão de memória, Luvas e Capacete permanecem sob avaliação.
O perito continua avaliando os itens, que guardam relevância para esclarecer a dinâmica do crime. Leia também: Portal163 – notícia relacionada. O recurso foi apenas parcialmente provido. Assim, os demais itens permanecem apreendidos aguardando perícia para esclarecer a dinâmica do crime. Casos relacionados: Cantor Léuo recupera moto roubada após assalto em Cuiabá.
devolução de motocicleta
Relembre o caso: Raylton Duarte Mourão é acusado de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, após a morte da personal trainer Rozeli da Costa Sousa Nunes em Várzea Grande em setembro de 2025. A investigação aponta que dois agentes teriam utilizado uma moto vermelha para monitorar a vítima, e que Rozeli teria sido alvo de emboscada quando saía de carro para ir ao trabalho. Em síntese, a devolução de motocicleta está alinhada com a decisão da Câmara, reforçando a proteção de bens lícitos e o devido processo legal.
