O devedor contumaz projeto de lei que tramita na Câmara Federal, o PLP n. 125/2022, busca instituir o Código de Defesa do Contribuinte.
Devedor Contumaz: O que o Projeto Prevê?
O texto define o devedor contumaz como aquele com inadimplência substancial e reiterada de tributos.
Para débitos federais, a condição é de débitos acima de R$ 15 milhões e que superem 100% do patrimônio.
Em níveis estadual e municipal, os valores podem ser menores, mas a irregularidade fiscal é o ponto central.
Portanto, a intenção é endurecer o combate às fraudes fiscais e punir severamente.
No entanto, a proposta pode penalizar empresas de boa-fé em crise, sem garantir a ampla defesa.
Isso ocorre porque o projeto, por exemplo, nega efeito suspensivo a processos com indícios de crime.
Criando, assim, uma verdadeira presunção de culpa para o devedor contumaz.
Sanções e seus Impactos
As sanções incluem impedimento de benefícios fiscais e de participar de licitações.
Além disso, veda qualquer vínculo com a administração pública, como licenças e concessões.
Uma das medidas mais preocupantes é o impedimento de propor ou prosseguir com recuperação judicial.
Consequentemente, isso pode levar à conversão da recuperação em falência, a pedido da Fazenda Pública.
Na prática, essa decisão pode inviabilizar empresas já em risco, comprometendo a quitação de credores.
É importante notar que a discussão ainda está aberta, mas a punição pode inviabilizar sociedades idôneas.
Principalmente aquelas que enfrentam dificuldades temporárias para suportar a alta carga tributária brasileira.
Ademais, o projeto gera insegurança jurídica, pois um devedor contumaz federal pode sofrer punições similares em outras esferas.
Em suma, o Código de Defesa do Contribuinte, como está, pouco beneficia bons pagadores.
Pelo contrário, tende a agir de forma confiscatória, com punições desproporcionais e irrazoáveis, questionando princípios constitucionais e a real intenção de recuperação fiscal, conforme discutido em análises como a encontrada em Direito Tributário em Debate.
