Descontos em conta salário TJ Mato Grosso: direitos do consumidor
Autorização é fundamental para evitar descontos indevidos em conta salário TJ Mato Grosso. Uma correntista ganhou na Justiça a suspensão de descontos automáticos realizados em sua conta salário após revogar a autorização para débito de parcelas de empréstimo bancário. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A ação foi ajuizada após a consumidora comunicar formalmente à instituição financeira o cancelamento da autorização para débito automático em conta corrente. Além disso, os descontos continuaram sendo realizados, o que levou ao pedido de tutela de evidência para suspensão imediata das cobranças.
Em outros processos, o TJ Mato Grosso já havia decidido que os descontos em conta corrente só são válidos enquanto houver autorização expressa do consumidor.
Descontos em conta salário: Quais são os direitos do consumidor?
De acordo com a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central, o titular da conta tem o direito de cancelar autorizações de débito automático mediante solicitação formal. Portanto, a revogação da autorização é fundamental para evitar descontos indevidos.
O voto do relator destacou que a própria tese deixa claro que a autorização pode ser revogada a qualquer tempo. Em conclusão, a decisão do TJ Mato Grosso é um importante avanço para os direitos do consumidor.
A Câmara esclareceu ainda que a revogação do débito automático não extingue a dívida. No entanto, a obrigação permanece válida e exigível, mas deve ser cobrada por outros meios, como a emissão de boletos bancários ou outra forma idônea de pagamento.
Com a decisão, a instituição financeira deve se abster de efetuar novos descontos e disponibilizar outra forma de pagamento das parcelas. Além disso, a decisão é um importante passo para reforçar a proteção dos direitos do consumidor.
