O Banco do Brasil autoriza consignados para servidores MT, sendo a única instituição apta a isso, com regras claras para proteger o servidor público. A Lei 12.933/2025, promulgada pelo governador Otaviano Pivetta, foi sancionada em 18 de junho do ano passado; ela amplia proteção e estabelece critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado, fortalecendo a fiscalização e a prevenção de abusos.
consignados para servidores MT
- Limite de comprometimento de renda em até 35%.
- Extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.
- As instituições interessadas em operar consignados devem ter atendimento presencial em Mato Grosso e estarem regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.
O governador Otaviano Pivetta afirma que está cuidando do servidor do Estado; com essa lei, os servidores ficam protegidos, resultado do trabalho dele na elaboração da norma que regulamenta o setor.
Além disso, o Governo do Estado diz que as medidas visam aumentar a segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.
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Discussão jurídica dos consignados: Ontem, o TJMT restabeleceu o bloqueio do repasse de valores de cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação. A decisão, da desembargadora Vandymara Zanolo, acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça.
No recurso, a PGE argumentou que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos foi impactado pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer dados, documentos e bases contratuais necessários.
Impactos práticos para o servidor: as novas regras exigem cadastro presencial, verificação de renda adequada e regularidade junto ao Banco Central para cada operação de consignado, o que aumenta a segurança das parcelas. O objetivo é reduzir fraudes e evitar cobranças indevidas.
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