O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os decretos estaduais que suspendiam a cobrança dos empréstimos consignados dos servidores públicos de Mato Grosso. Portanto, o julgamento foi feito em sessão virtual encerrada na terça-feira (28), com a keyphrase “Consignados de servidores em Mato Grosso” sendo o foco central da decisão.
As ações questionavam o Decreto Legislativo nº 791/2025, que travou os descontos de cartão consignado e outros empréstimos após denúncias de fraudes. Além disso, o ministro André Mendonça já havia dado liminar para barrar a medida em dezembro de 2025, mostrando a importância de se manter a cobrança dos empréstimos consignados.
Em entrevista recente, o ministro afirmou que a suspensão “geraria um elevado índice de insegurança jurídica, prejudicando não somente as instituições financeiras, mas também os consumidores”. Por exemplo, ele usou dados do Banco Central e da Febraban para explicar que travar a cobrança penaliza quem paga em dia e quem não paga.
STF anula decretos que suspendiam cobrança de consignados no MT
No entanto, os ministros do STF seguiram o voto do relator, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 79, de 2025, do Estado do Mato Grosso. Em conclusão, a decisão foi unânime, ratificando a cautelar anteriormente concedida, e é um passo importante para garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional.
Portanto, a suspensão dos decretos estaduais que suspendiam a cobrança dos empréstimos consignados dos servidores públicos de Mato Grosso foi anulada. Além disso, a decisão do STF deve ter impacto no sistema financeiro nacional.
No entanto, a medida de caráter aparentemente local impacta negativamente todo o Sistema Financeiro Nacional, gerando insegurança jurídica e criando um regime jurídico contratual de natureza especial, não previsto em lei, para determinadas sujeitos, pelo simples fato de serem servidores públicos do Estado de Mato Grosso.
Em resumo, a decisão do STF é um passo importante para garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional. Além disso, a medida deve ter impacto positivo na economia do país.
