Cobrança Indevida Mensalidade: TJMT Condena Faculdade
Uma faculdade em Mato Grosso teve seu recurso negado pelo Tribunal de Justiça (TJMT) devido à cobrança indevida mensalidade. A decisão, proveniente do Tribunal, reconheceu a ilegalidade da cobrança referente ao primeiro semestre de 2020, pois o aluno não estava matriculado nem utilizou os serviços educacionais. Portanto, a instituição não conseguiu comprovar a justificativa para tal cobrança.
A Terceira Câmara de Direito Privado foi responsável pelo julgamento do caso. A faculdade argumentou que a matrícula foi realizada online e não houve solicitação de trancamento. No entanto, os desembargadores entenderam que a adesão ao semestre letivo não foi comprovada. Saiba mais sobre práticas abusivas em outras áreas.
Os documentos apresentados pela faculdade consistiam em capturas de tela internas, sem certificação eletrônica, registro técnico ou confirmação da ação do aluno. Além disso, o histórico escolar demonstrava a ausência de atividades letivas do aluno no período em questão.
Detalhes da Decisão Sobre a Cobrança Indevida de Mensalidade
O desembargador Dirceu dos Santos, relator do caso, destacou que a simples cláusula contratual de rematrícula automática não isenta a faculdade da obrigação de comprovar a efetiva adesão do aluno ao semestre. Como resultado, a decisão também considerou que os extratos do FIES confirmavam a transferência do financiamento para outra instituição, o que reforça a alegação de que o aluno não cursou o semestre. Por outro lado, ao rejeitar os embargos de declaração, o relator ressaltou que o recurso não apresentou erros na decisão anterior.
Em outras palavras, a faculdade tentou, sem sucesso, rediscutir a matéria, o que foi considerado inadequado. A título de informação, o Tribunal advertiu que uma nova tentativa de rediscutir o tema pode resultar em multa por litigância de má-fé. Para se manter atualizado sobre decisões judiciais, acesse Portal 163. A cobrança indevida mensalidade foi o ponto central da disputa legal.
Consequências da Cobrança Indevida de Mensalidade
A decisão do TJMT estabelece um precedente importante na proteção dos direitos dos estudantes contra a cobrança indevida mensalidade. Assim, reforça a necessidade de as instituições de ensino comprovarem a efetiva prestação dos serviços educacionais e a adesão do aluno ao curso. Ademais, demonstra a importância de os alunos estarem atentos aos seus direitos e buscarem a justiça em casos de práticas abusivas. Portanto, a decisão serve como um alerta para outras instituições, incentivando a adoção de práticas mais transparentes e justas.
