O Governo do Estado absolveu o policial penal F.B.P. no âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Portanto, a decisão publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8) absolveu o servidor com fundamento no artigo 101 da Lei Complementar nº 207/2004 e no artigo 195, parágrafo único, da Lei Complementar nº 04/1990, destacando a absolvição de policial penal. A decisão observa que não houve infração disciplinar gravosa que justificasse sanções severas, levando em conta a documentação apresentada, o contraditório e a necessidade de avaliação objetiva de conduta no âmbito administrativo. Assim, o PAD conclui pela improcedência de responsabilização administrativa, resguardando direitos do servidor e a integridade do serviço público.
Absolvição de policial penal em foco
Além disso, a decisão baseou-se na absolvição do servidor no processo criminal, no qual ele foi considerado isento de responsabilidade criminal por ter agido em legítima defesa. Essa conclusão criminal, aliada aos princípios da presunção de inocência e do devido processo, sustenta a leitura de que não houve dolo ou má-fé que justificasse punição administrativa. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o entendimento pela absolvição foi acolhido pelo governador em exercício, o que reforça a previsibilidade jurídica do PAD. Ainda assim, a narrativa aponta a absolvição de policial penal como referência para a atuação institucional, destacando que o caso envolve fases distintas de apuração e avaliação. Ademais, F.B.P. figura em reportagens e investigações diversas, incluindo denúncias do Ministério Público sobre o suposto envolvimento com atividades ilícitas, o que exige tratamento cuidadoso nas fases de sindicância.
Na prática, a combinação de absolvição criminal e decisão administrativa pautada na legalidade mostra que, mesmo quando a conduta é defendida com base na legítima defesa, a administração pública precisa separar apuração disciplinar de investigações criminais. Em consequência, a absolvição de policial penal não elimina automaticamente sanções administrativas em episódios correlatos, porém, existe um caminho para equilíbrio entre defesa e padrões éticos. Portanto, quando a defesa é robusta e os elementos comprovam legítima defesa, a probabilidade de punição tende a reduzir. Por fim, o caso expõe a importância de diretrizes claras para a apuração, bem como de transparência na comunicação com a sociedade, evitando ruídos que comprometam a confiança institucional.
Para leitura complementar, acesse os conteúdos relacionados: Reintegração do policial: Estado cumpre decisão do TJ e Polícia Militar de Mato Grosso: decisão histórica garante salários atrasados.
