Reparcelar Calote Consignados: Cuiabá busca acordo de R$ 50 milhões
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), propôs um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados. Assim, ele busca autorização para negociar um passivo de R$ 50 milhões, originado pela gestão anterior, referente a empréstimos consignados de servidores.
Este montante, retido na fonte, não foi repassado às instituições financeiras. Portanto, o PLC visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração. Afinal, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, em um cronograma a ser definido.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal”, declarou o prefeito. Dessa forma, a Administração retoma a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eventuais irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Por conseguinte, a Procuradoria Geral do Município sinalizará aos órgãos competentes possíveis medidas judiciais.
Detalhes do Acordo para Dívidas Municipais
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 vezes, conforme as circunstâncias orçamentárias. Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o valor em aberto poderá ser abatido.
Esta ação é parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. Seu objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos, atualmente em ‘C’ no Sistema do Tesouro Nacional (STN). Essa classificação indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, aumentando o risco em operações garantidas pela União.
O portal [Rdnews](https://portal163.com.br/noticias/politica/prefeito-abilio-pede-aval-para-reparcelar-calote-de-r-50-mi-nos-consignados/) segue acompanhando de perto os desdobramentos sobre a gestão fiscal do município.
