O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), buscou afastar polêmicas sobre o Decreto nº 11.310, que centraliza representações institucionais do município perante órgãos externos. Portanto, nenhum agente público poderá se manifestar em nome de Cuiabá sem autorização expressa do Executivo. Isso significa que o decreto previne ilegalidades ao exigir delegação formal.
Decreto previne ilegalidades: Restrições claras
Segundo Abilio, o decreto apenas reforça a Lei Orgânica do Município. Além disso, ele salientou que a assinatura do prefeito é requerida para decisões formais com outros entes federativos. “A única diferença é que para tratar com outros entes federativos em decisões formais, neste caso, depende da assinatura do prefeito. O foco é uma prevenção da legalidade dos atos”, declarou o prefeito.
Dessa forma, a intenção é evitar que acordos ou compromissos sejam firmados em nome da prefeitura sem a devida autorização. “Imagina que alguém vá lá e faça uma reunião em nome do prefeito Cuiabá e faça um acordo ou feche um compromisso em nome do prefeito Cuiabá. Não tem legalidade nenhuma em fazer isso”, explicou. Logo, o decreto visa fornecer um respaldo legal.
Na prática, a medida retira da vice-prefeita Vânia Rosa (Novo) e de membros do secretariado a prerrogativa de falar pela prefeitura sem autorização prévia. Isso se estende a audiências e agendas oficiais fora da capital. O ato ocorreu após Vânia Rosa anunciar a reestruturação de seu gabinete.
O objetivo da vice-prefeita seria assumir a interlocução com os governos estadual e federal. Todavia, a relação entre o prefeito e a vice está estremecida desde a demissão de Vânia Rosa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
Agora, ambos ensaiam uma reaproximação. Vânia Rosa reconheceu a competência legal do prefeito para editar decretos. No entanto, ressaltou a importância do respeito à hierarquia das leis e à Constituição.
Ademais, Vânia Rosa lembrou que ocupa legitimamente o segundo cargo no Executivo municipal. Ela busca alinhar suas responsabilidades para somar com a capital mato-grossense. Para mais informações, visite nosso portal.
