Em uma decisão que chama a atenção, a Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
- De acordo com o MPMT, a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida.
- O juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
No entanto, a decisão não para por aí. O magistrado ainda advertiu que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário.
Além disso, o prefeito Sérgio Machnic (PL) e secretária foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência. É importante lembrar que a educação é um direito fundamental para os cidadãos.
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Conforme a decisão judicial, o estudante F. J. R. D. S. D. S. O. deveria receber acompanhamento de um Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEE). Portanto, a multa aplicada à secretária de Educação é um alerta importante para que os responsáveis tomem medidas necessárias para garantir o direito à educação de todos os cidadãos.
No que diz respeito à aplicação da multa, a decisão do juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota é um exemplo de como a Justiça pode proteger os direitos dos cidadãos. Em conclusão, a educação é um direito fundamental e a Justiça deve ser aplicada para garantir que esse direito seja respeitado.
A Secretária de Educação precisa cumprir a decisão para evitar maiores consequências. É importante lembrar que a educação é um direito fundamental e a Justiça deve ser aplicada para garantir que esse direito seja respeitado.
Conforme a decisão judicial, o estudante F. J. R. D. S. D. S. O. deveria receber acompanhamento de um Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEE). Portanto, a multa aplicada à secretária de Educação é um alerta importante para que os responsáveis tomem medidas necessárias para garantir o direito à educação de todos os cidadãos.
Por fim, é importante lembrar que a educação é um direito fundamental e a Justiça deve ser aplicada para garantir que esse direito seja respeitado.
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