Secretária de Educação é multada por descumprir decisão judicial
A Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
Além disso, a decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude.
Descumprimento e consequências
De acordo com o MPMT, a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida.
Portanto, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota fixou multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, contra a secretaria de Educação.
Além disso, o magistrado advertiu que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário.
Intimação e prazos
O prefeito Sérgio Machnic (PL) e secretária foram intimados pessoalmente a cumprir a decisão com urgência.
Por exemplo, a intimação foi feita para que os responsáveis tomem as medidas necessárias para cumprir a decisão dentro do prazo estabelecido.
Em conclusão, a multa aplicada à secretária de Educação é um caso de grande importância para a comunidade de Primavera do Leste, mostrando a importância da fiscalização das decisões judiciais.
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