Em Rosário Oeste (MT), o Conselho Tutelar e o CMDCA intensificam a prevenção para crianças e adolescentes, focando na permanência indevida de menores em locais comerciais inadequados.
ECA: Proteção e Prevenção para Crianças e Adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o acesso de menores a locais com risco à sua integridade. Portanto, estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, cigarros ou promovem jogos de azar são vetados para a permanência de jovens.
Essa proibição se estende mesmo na presença de pais ou responsáveis. A lei visa proteger os menores de influências negativas e ambientes prejudiciais.
Além disso, locais com som alto e que promovem apostas, como bingos promocionais, também se enquadram nessa restrição. A segurança e o bem-estar dos jovens são prioridade.
Obrigações de Estabelecimentos: Prevenção para Crianças e Adolescentes
Conforme a Portaria nº 091/2014, os estabelecimentos devem exibir avisos claros e visíveis: “É PROIBIDO A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS NESTE RECINTO.” As letras devem ter no mínimo 4 cm.
Ademais, é obrigatório comunicar essas regras através do som ambiente. O não cumprimento pode resultar em multas que variam de três a vinte salários mínimos. Em caso de reincidência, o local pode ser temporariamente interditado, de acordo com o Art. 258 do ECA.
A fiscalização e a conscientização sobre a prevenção para crianças e adolescentes visam garantir o cumprimento dos direitos fundamentais. Por exemplo, a informação clara aos comerciantes e à comunidade é essencial.
Portanto, o Conselho Tutelar e o CMDCA reforçam que a proteção da infância é um dever coletivo. A comunidade de Rosário Oeste é encorajada a colaborar ativamente na prevenção para crianças e adolescentes.
Para denúncias ou mais informações sobre a prevenção para crianças e adolescentes, os contatos em Rosário Oeste são:
- Conselho Tutelar (Plantão): (65) 99324-8171
- Polícia Militar: 190
Em conclusão, estas ações conjuntas buscam criar um ambiente mais seguro e protetor para todos os jovens da região, alinhado com as diretrizes nacionais de proteção à infância e à adolescência.
Saiba mais sobre as iniciativas de prevenção para crianças e adolescentes em Rosário Oeste e a proteção contra violência em MT.
