Portanto, o Ministério Público de Mato Grosso instaurou um inquérito civil para cobrar a transferência urgente de presos com transtornos mentais que estão na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. A apuração teve início pela 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital. O foco da investigação é evitar a permanência de presos com transtornos mentais no regime fechado da PCE quando a determinação legal é internação provisória ou medida de segurança em unidade de saúde. Além disso, a atuação busca assegurar que o cuidado em saúde tenha prioridade sobre a fiscalização exclusiva da custódia, assegurando direitos fundamentais.
O foco é a permanência na PCE em regime fechado, mesmo quando a determinação legal é internação provisória ou medida de segurança em unidade de saúde. Além disso, segundo o MP, o motivo é a falta de vagas no Hospital Adauto Botelho, referência estadual para atendimento psiquiátrico forense.
presos com transtornos mentais
Relatórios anexados ao procedimento mostram que vários detentos seguem custodiados na PCE por não haver leito adequado na rede de saúde. Assim, o MP cobra que o poder público atue de forma integrada, por meio da rede estadual e nacional de saúde, para assegurar o tratamento adequado. O atendimento não pode ser substituído pela permanência em cadeia, sob pena de violar direitos básicos e ampliar danos à saúde mental.
- Medidas administrativas para encaminhar presos com transtornos mentais a unidades de saúde adequadas.
- Fiscalização da disponibilidade de vagas no Hospital Adauto Botelho.
- Observância da Lei de Execução Penal e normas do Conselho Nacional de Justiça.
Em seguida, o promotor determinou o registro do procedimento no sistema do Ministério Público e a publicação do ato. A partir disso, serão cobradas providências administrativas e, se necessário, judiciais.
O objetivo, de acordo com o MPMT, é proteger os direitos de presos com transtornos mentais, fazendo com que o cuidado em saúde se sobreponha à lógica carcerária. Portanto, o foco permanece na garantia de tratamento adequado para presos com transtornos mentais que cumprem medida de segurança e precisam de tratamento terapêutico.
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