O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a portaria da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/MT) que bloqueou por 120 dias os descontos dos cartões de crédito e cartão benefícios de servidores. Isso significa que os descontos estarão liberados novamente.
Decisão do STF: Inconstitucionalidade da Portaria
Em abril, o plenário do STF julgou procedente a ADPF, e declarou a inconstitucionalidade das decisões administrativas da SEPLAG/MT que suspendiam as consignações. Além disso, a decisão transitou em julgado no dia 16 de maio.
Agora que a decisão do STF foi transitada em julgado, o Estado não terá mais como recorrer contra a liberação das consignações. Portanto, os servidores podem esperar receber seus descontos sem problemas.
É importante notar que a decisão do STF foi fundamentada na Constituição Federal, que garante a liberdade de contratação e a igualdade entre os cidadãos. Em razão disso, a portaria da Seplag foi considerada inconstitucional.
Além disso, a associação dos bancos está trabalhando para garantir que os descontos sejam pagos em tempo. Leia também: Descontos consignados servidores públicos voltam a ocorrer e Fraudes em consignado: MP aciona grupo contra golpes em MT.
A Justiça de Mato Grosso está trabalhando para garantir que a decisão do STF seja cumprida e que os servidores recebam seus descontos sem interrupções.
Com a decisão do STF, os servidores podem agora esperar receber seus descontos em folha sem problemas. Em conclusão, a Justiça de Mato Grosso declarou prejudicado o recurso do Estado.
A decisão do STF foi importante para os servidores e para o Estado. Portanto, é importante que todos sigam as normas e procedimentos estabelecidos para garantir a liberação das consignações.
