Em uma decisão que reforça a importância da legalidade das provas em processos criminais, o Juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Mato Grosso, rejeitou na última sexta-feira (22) a acusação criminal de corrupção passiva que pesava sobre Ademir Ribeiro de Souza, em ação que se originou em 2015, destacando a necessidade de respeito às leis. A acusação de corrupção passiva foi rejeitada por falta de provas legais.
Acusação rejeitada por falta de provas legais
O juízo concluiu que toda a prova da acusação era derivada de escutas telefônicas autorizadas por um juízo incompetente e, portanto, ilegais. Inexistindo provas legais, o Ministério Público admitiu não ter elementos suficientes para sustentar a denúncia de corrupção. O próprio órgão pediu o arquivamento parcial das imputações de corrupção ativa e passiva, pedido que o juiz acolheu integralmente.
“Inexistindo no acervo remanescente elementos autônomos […] opera-se o esvaziamento da justa causa para a persecução penal”, escreveu o juiz, destacando a importância da teoria dos frutos da árvore envenenada.
A decisão aplica a chamada “teoria dos frutos da árvore envenenada”, prevista no artigo 157 do Código de Processo Penal: quando uma prova é obtida ilegalmente, tudo que dela deriva também perde validade jurídica. Além disso, a acusação original incluía também corrupção ativa, concessão irregular de licença ambiental e falsidade de laudo ambiental.
O juiz determinou que outros cinco réus – Carlos Gilberto Pierdona, Afrânio César Migliari, Alex Sandro Marega, Giuliano Curvo Muniz e Edson Gonçalves dos Santos – sejam julgados apenas pelo crime de falsidade de laudo ambiental. Nesse caso, a acusação se apoia em documentos da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA/MT), laudos da Polícia Federal e imagens de satélite, provas que existem independentemente das escutas.
Audiência de instrução e julgamento para esses réus foi marcada para 7 de outubro de 2026 e, em conclusão, a decisão reforça a importância da legalidade das provas em processos criminais.
Para saber mais sobre processos criminais e a importância da legalidade das provas, acesse nosso artigo: Processos Criminais e Legais Provas.
Em resumo, a acusação de corrupção passiva foi rejeitada por falta de provas legais, reforçando a importância da legalidade das provas em processos criminais.
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