A anulação de multas ambientais é um passo importante para a justiça ambiental, destacando a importância de proteger o meio ambiente. O Conselho da Secretaria de Meio Ambiente (CONSEMA) anulou duas multas ambientais aplicadas a empresas acusadas de desmatamento ilegal e outras infrações ambientais, por um total de R$ 953 mil. Além disso, a entidade considerou extinta a punibilidade da ação e anulou o Auto de Infração.
As decisões foram tomadas após recursos apresentados pelas investigadas, que alegaram prescrição punitiva e ilegitimidade passiva. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o CONSEMA é um órgão vinculado a Secretaria de Meio Ambiente e atua, além da criação de políticas públicas e normas ambientais, no julgamento de recursos.
Desmatamento ilegal anulação multas
A primeira multa, no valor de R$ 702.233,40, foi aplicada a uma empresa por desmatar 702 hectares de vegetação nativa entre os anos 2008 e 2017. No entanto, o Conselho considerou que a empresa não possuía vínculo jurídico com o fato e declarou a ilegitimidade passiva do autuado. Em conclusão, a anulação da multa foi considerada justa.
Outra multa cancelada no valor de R$ 250.850,00, destinada a uma empresa por desmatar 50 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação. Além disso, a empresa não possuía vínculo jurídico com o fato e declarou a ilegitimidade passiva do autuado. Neste caso, a anulação da multa foi considerada justa.
É importante lembrar que o CONSEMA é um órgão importante na proteção do meio ambiente e no julgamento de recursos. Portanto, a anulação das multas é um passo importante para a justiça ambiental.
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