A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26). Essas novas legislações surgem após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da ALMT.
Na última quarta-feira (24), em uma sessão de limpeza de pauta, os deputados estaduais apreciaram 54 vetos encaminhados pelo Executivo. Dentre eles, apenas seis foram derrubados e, consequentemente, transformados em leis. Isso demonstra a força do Legislativo em aprovar suas propostas.
Lei de Diego Guimarães e o Queijo na Cesta Básica
A Lei Complementar 82/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece regras para o fornecimento gratuito de bens e serviços. Outra lei importante, a 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos essenciais da Cesta Básica no estado.
Alterações na Gestão Patrimonial e Estadualização de Estradas
No âmbito da gestão pública, a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos), promove alterações em dispositivos da lei que trata da gestão patrimonial do Estado. Simultaneamente, a Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), visa a estadualização de uma importante estrada. Essa via liga Novo Horizonte do Norte a Tabaporã, cobrindo uma extensão de aproximadamente 70 quilômetros.
Direitos do Usuário do SUS e Apoio aos Municípios
A Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Ademais, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação de cargos como Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Próximos Passos Após a Derrubada dos vetos do executivo
Com a promulgação dessas seis leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para tal, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O processo de vetos do executivo derrubados demonstra um embate saudável entre os poderes. Fique por dentro das notícias de Mato Grosso em nosso portal: Portal 163.
