O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da Constituição do Estado de Mato Grosso que impunham requisitos para a criação de unidades de conservação MT em propriedades privadas. Portanto, a liminar atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
STF: Competência da União em unidades de conservação MT
A PGR questiona regras introduzidas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que condicionavam a criação de novas unidades de conservação MT à porcentagem de área já regularizada e à disponibilidade orçamentária. Na análise do pedido, o ministro Alexandre de Moraes verificou indícios de violação à competência da União, em consonância com precedentes do STF.
Além disso, o ministro ressaltou a urgência da medida, pois a manutenção da norma estadual poderia impedir a criação de novas áreas protegidas e, consequentemente, gerar prejuízos ambientais. “Na prática, a norma impugnada interdita ao Estado do Mato Grosso a ampliação das áreas ambientalmente protegidas a um certo patamar de ‘regularização’ de unidades já existentes”, consta na decisão.
“Com isso, há evidente obstáculo à proteção ambiental de novos espaços, com fundamento em circunstâncias que não se relacionam com o mérito em ampliar as áreas ambientalmente protegidas”, explicou Alexandre de Moraes. Portanto, a decisão visa garantir que a proteção ambiental não seja subordinada a outras obrigações estaduais.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que os requisitos adicionais estabelecidos pela Emenda 119/2024 não estão previstos na legislação federal. Desse modo, ele avaliou que a norma invade a competência da União para legislar sobre a tutela ambiental.
A ação da PGR aponta que a norma estadual impõe condições mais restritivas para a criação de novas unidades de conservação MT. Assim, é provável que a decisão impacte diretamente o planejamento ambiental do estado. Para mais informações sobre o tema, acesse este artigo.
Em suma, o STF agiu para evitar entraves ao surgimento de novas áreas protegidas no Mato Grosso. Essa suspensão, portanto, é crucial para a preservação ambiental no estado.
