Em uma decisão importante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) autorizou a Prefeitura de Cuiabá a dar continuidade ao processo de regularização fundiária em Cuiabá, evitando o despejo coletivo de cerca de 500 famílias que ocupam os condomínios Villas das Minas e Lavras do Sutil I e II.
A medida amplia os efeitos de uma liminar anterior e permite o andamento da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), evitando a retirada imediata dos moradores, que ocupam os imóveis há mais de duas décadas.
Além disso, a decisão reconhece a legitimidade da atuação do Município e garante a continuidade de uma política pública essencial, como destacou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Jr.
Nova Chance para Famílias em Cuiabá
Agora, as famílias em Cuiabá terão uma nova chance de regularizar suas moradias e evitar o despejo coletivo. Com a decisão do TJMT, a Prefeitura de Cuiabá pode continuar o processo de regularização fundiária, garantindo a proteção de centenas de famílias.
- O caso envolve unidades que não foram regularizadas após a falência da construtora responsável.
- A Prefeitura de Cuiabá apresentou recurso ao TJMT, argumentando que o juízo falimentar não teria competência para suspender procedimentos administrativos municipais.
- A Procuradoria-Geral do Município (PGM) também apontou o risco social de uma desocupação em massa, considerando o número de famílias envolvidos e o tempo de ocupação das áreas.
Portanto, a decisão do TJMT é um passo importante para garantir a regularização fundiária em Cuiabá e proteger as famílias que ocupam os imóveis há mais de duas décadas.
Para saber mais sobre a regularização fundiária em Cuiabá, você pode acessar o artigo Regularização Fundiária em Cuiabá no portal.
Em conclusão, a decisão do TJMT é uma vitória para as famílias em Cuiabá e um passo importante para garantir a regularização fundiária em Cuiabá.
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