Um consumidor continuou com o nome registrado como inadimplente no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, mesmo após quitar integralmente uma dívida de cartão de crédito negociada pelo aplicativo da empresa. A anotação persistiu mesmo depois do envio do comprovante de pagamento e de reclamação formal aos canais de atendimento e ao Procon.
As empresas responsáveis pelo cartão e pelo envio das informações ao sistema deverão pagar R$ 4 mil por danos morais ao cliente, além de assegurar a exclusão definitiva do registro negativo. O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, sob relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves.
Consumidor e crédito: um caso de dano moral
Segundo o entendimento adotado, a responsabilidade pelas informações enviadas ao SCR é da própria instituição financeira que remete os dados, conforme regulamentação do Banco Central. Assim, não há necessidade de incluir o órgão regulador na ação quando a controvérsia envolve a conduta das empresas que alimentaram o sistema.
No mérito, os desembargadores ressaltaram que o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição de que o registro no SCR possui natureza semelhante à de cadastro restritivo de crédito, pois influencia diretamente a avaliação da capacidade de pagamento do consumidor. Dessa forma, a manutenção indevida da anotação após a quitação da dívida caracteriza falha na prestação do serviço.
Além disso, o entendimento aplicado foi o de que, nesses casos, o dano moral é presumido, ou seja, dispensa prova concreta do prejuízo, já que a simples permanência do nome em cadastro negativo atinge a honra e a credibilidade do consumidor. Em conclusão, a decisão do TJ visa proteger os direitos dos consumidores e garantir a transparência nos processos de crédito.
É importante lembrar que a manutenção indevida de registros negativos pode ter consequências graves para o crédito do consumidor. Por exemplo, pode impedir a obtenção de crédito futuro ou aumentar a taxa de juros dos empréstimos. Portanto, é fundamental que as empresas sejam responsáveis pelas informações que fornecem ao Sistema de Informações de Créditos.
Para mais informações sobre os direitos dos consumidores e a proteção do crédito, consulte nosso artigo “Direitos do consumidor: o que você precisa saber”. Além disso, é importante lembrar que a quitação de dívidas é fundamental para evitar a manutenção de registros negativos.
