Em uma decisão histórica, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que institui a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos e Revitalização do Comércio em Mato Grosso.
Por exemplo, o projeto prevê que o comércio e o cenário imobiliário do Centro Histórico de Cuiabá ganhem novo fôlego econômico. Além disso, o texto agora segue para sanção do governador Otaviano Pivetta (Republicanos).
Portanto, a proposta traz um pacote de agressivos incentivos fiscais para reverter o esvaziamento econômico e o abandono de prédios históricos na capital Cuiabá e também em cidades polo do Estado de Mato Grosso.
Revitalização do Comércio em Mato Grosso
Para os comerciantes de Cuiabá, o texto estabelece uma vantagem exclusiva e direta na planilha de custos: a isenção de 50% da parcela estadual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos comerciais que estejam registrados em nome da empresa e que sejam utilizados unicamente na atividade do comércio local.
No entanto, para usufruir dos benefícios fiscais, o projeto de lei complementar estabelece exigências técnicas para garantir a lisura do processo: as empresas precisam estar em regular funcionamento no endereço central (comprovado por alvará), possuir certidão de regularidade fiscal perante o Estado e manter suas atividades na região central por, no mínimo, 12 meses após usufruir dos incentivos.
O projeto cria as condições financeiras reais que o setor produtivo cobrava para voltar a investir nas regiões centrais, como enfatizou o deputado Diego Guimarães.
Por exemplo, a isenção total do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a transmissão de imóveis localizados nos centros históricos, desde que os novos proprietários apresentem projeto técnico de restauração aprovado pelos órgãos de proteção e mantenham as características originais das edificações.
Além disso, a medida visa destravar inventários familiares que historicamente congelam a reforma desses locais.
Para forçar o aumento do fluxo de pessoas na região, a lei também determina que o Poder Público estadual dê prioridade para a instalação de seus órgãos e entidades administrativas em prédios situados nos centros históricos, preferencialmente reutilizando as estruturas já existentes por meio de projetos de retrofit (modernização de instalações antigas).
Regra importante: as empresas precisam estar em regular funcionamento no endereço central (comprovado por alvará), possuir certidão de regularidade fiscal perante o Estado e manter suas atividades na região central por, no mínimo, 12 meses após usufruir dos incentivos.
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Portanto, a aprovação do projeto é um passo importante para revitalizar o comércio em Mato Grosso.
Além disso, a medida visa destravar inventários familiares que historicamente congelam a reforma desses locais.
Em resumo, o projeto cria as condições financeiras reais que o setor produtivo cobrava para voltar a investir nas regiões centrais.
