O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote de R$ 50 mi. Essa dívida refere-se a valores não repassados em empréstimos consignados dos servidores. Portanto, a iniciativa visa regularizar o passivo deixado pela gestão anterior.
Repactuação de dívidas: segurança jurídica e fiscal
Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abílio busca oferecer segurança jurídica aos credores. Além disso, a proposta permite o pagamento integral ou parcelado da dívida até 2026. Dessa forma, a nova gestão terá um cronograma claro para honrar os compromissos.
Conforme justificativa do prefeito, a medida visa reduzir o passivo financeiro. Ela também garante maior controle fiscal, permitindo a retomada da capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a administração municipal se fortalece.
A questão das possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa foi encaminhada à Controladoria Geral do Município. Providências judiciais não estão descartadas, a serem sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município. Dessa forma, a transparência e a legalidade são prioridades.
Condições para o reparcelar calote de R$ 50 mi
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, o pagamento será à vista. Acima desse valor, o reparcelar calote de R$ 50 mi poderá ser feito em até 12 parcelas. Todavia, isso dependerá das circunstâncias orçamentárias do município.
Empresas credoras que possuam débitos com a Prefeitura poderão ter esses valores abatidos do montante devido. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos, atualmente em C no Tesouro Nacional. Por isso, a saúde financeira é crucial.
A nota C indica dificuldades em honrar obrigações, aumentando o risco de calotes em operações com garantia da União. Mais informações podem ser encontradas no portal portal163.com.br.
