O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, solicitando autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior de Emanuel Pinheiro (PSD), afeta servidores ativos e inativos.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança para Credores em Cuiabá
O montante retido na fonte, que deveria ser repassado a bancos e operadoras de planos de saúde, não foi pago. Portanto, com este PLC, Abílio visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão. Assim, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, em um cronograma a ser definido.
A medida proposta, além de reduzir o passivo financeiro municipal, também garante maior controle fiscal. Consequentemente, a Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme justificou o prefeito.
Apuração de Irregularidades e Parcelamento
Quanto à apuração de possíveis irregularidades, sejam elas criminais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Para isso, um procedimento de apuração será aberto.
Portanto, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e deverão ser sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 vezes, dependendo das circunstâncias orçamentárias.
Ademais, caso as empresas credoras possuam dívidas com a Prefeitura, o valor do débito oriundo do calote da gestão passada poderá ser abatido. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é nota C. Isso indica, portanto, grandes dificuldades em honrar obrigações fiscais, aumentando o risco de inadimplência em operações com garantia da União. Para mais informações sobre finanças municipais, acesse nosso portal.
