O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), busca autorização da Câmara Municipal para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Esta dívida, originada na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), refere-se a repasses não realizados às instituições financeiras referentes aos empréstimos consignados dos servidores.
Segurança jurídica para reparcelar calote consignados
Por meio de um Projeto de Lei Complementar, Abilio visa oferecer segurança jurídica aos credores. Portanto, a nova gestão poderá quitar o débito à vista ou parcelá-lo até 2026. A medida, protocolada na última quinta-feira (25), busca reduzir o passivo financeiro e aumentar o controle fiscal do município.
Apuração de irregularidades e pagamento facilitado
Ademais, a Controladoria Geral do Município (CGM) recebeu o caso para apuração de possíveis irregularidades criminais ou de improbidade administrativa. Assim, a Procuradoria Geral do Município (PGM) avaliará medidas judiciais cabíveis. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, o pagamento será à vista.
Opções de parcelamento e abatimento de débitos
No entanto, para valores superiores a R$ 25 mil, o débito poderá ser parcelado em até 12 vezes, conforme as condições orçamentárias. Além disso, empresas credoras com pendências financeiras com a Prefeitura poderão ter esses valores abatidos do montante do calote. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal.
Melhoria na nota fiscal e captação de recursos
A estratégia visa aprimorar a nota da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional (STN), atualmente em ‘C’, que indica dificuldades em honrar obrigações. Isso é crucial para a captação de recursos, pois uma nota baixa aumenta o risco de operações garantidas pela União. Para mais informações sobre notícias em tempo real, acesse nosso portal.
