O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) solicitando autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida representa um passivo deixado pela gestão anterior, referente a empréstimos consignados de servidores ativos e inativos.
Repactuação de dívida: um alívio financeiro
O montante retido na fonte não estava sendo repassado às instituições credenciadas, como bancos e operadores de planos de saúde. Com o PLC, Abílio visa garantir segurança jurídica aos credores e à nova gestão, permitindo o pagamento à vista ou parcelado até 2026.
Ademais, o prefeito declarou que a medida busca não apenas reduzir o passivo financeiro municipal, mas também assegurar maior controle fiscal. Consequentemente, a Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Apuração de irregularidades e limites de pagamento
Quanto à apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Espera-se a abertura de procedimentos para investigar o reparcelar calote consignados.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, e a Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará aos órgãos competentes. Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será feita à vista. Contudo, para valores superiores, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, conforme a disponibilidade orçamentária do município.
Adicionalmente, se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o valor do calote deixado pela gestão anterior poderá ser abatido. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional (STN).
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) da Prefeitura é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais informações sobre a gestão pública, acesse notícias sobre gestão municipal.
Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real. (CLIQUE AQUI)
