A proibição da visita íntima para condenados por crimes hediondos em Mato Grosso avança na Assembleia Legislativa (ALMT). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável por unanimidade.
Visita íntima: A proibição em debate
O Projeto de Lei nº 242/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), busca vetar visitas íntimas a presidiários com condenações definitivas por feminicídio, estupro e pedofilia. A proposta já conta com co-autoria de outros deputados.
Portanto, a medida visa restringir benefícios considerados incompatíveis com a gravidade dos delitos cometidos por esses criminosos. A ideia é que a privação sexual faça parte do cumprimento da pena.
Além disso, a justificativa do projeto ressalta que a visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Em diversos países, essa modalidade de visita é sequer permitida.
Por exemplo, nos Estados Unidos, a maioria dos presídios federais não autoriza visitas íntimas. Apenas quatro estados ainda mantêm essa prática.
A proibição da visita íntima também aborda preocupações com saúde e segurança. Há riscos de disseminação de doenças e entrada de materiais ilícitos nas unidades prisionais.
No entanto, a iniciativa garante que as visitas sociais continuarão permitidas. Elas seguirão as regras estabelecidas pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
A proposta, que trata da proibição da visita íntima, segue agora para segunda votação em plenário. A expectativa é que a ALMT avance na discussão deste tema relevante para o sistema penitenciário.
Para mais informações sobre o andamento do projeto, acesse o portal oficial da ALMT. Clique aqui.
