Governo critica PEC da Blindagem: Justiça é para todos
O governador Mauro Mendes manifestou forte oposição à PEC da Blindagem, proposta que foi arquivada pelo Senado Federal. Segundo ele, “não dá para criar para ninguém nesse país uma blindagem”.
PEC da Blindagem: Igualdade Perante a Lei
Mendes reforçou que todos são iguais perante a lei, um princípio fundamental garantido pela Constituição. Portanto, ele considera inaceitável qualquer tentativa de criar privilégios.
Além disso, o chefe do Executivo estadual avalia que seria irrazoável tratar parlamentares de forma diferenciada. A PEC da Blindagem, aprovada na Câmara, estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização das respectivas Casas.
No entanto, a proposta determinava um prazo de 90 dias para que a Câmara ou o Senado autorizassem a abertura de ação penal no STF. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis também exigiriam aval do parlamento em até 24 horas, por meio de voto secreto. Dessa forma, a PEC da Blindagem visava a proteção de parlamentares.
Após ser remetida ao Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a matéria por unanimidade. O parecer do senador Alessandro Vieira foi acolhido, encaminhando a proposta para o Plenário.
Entretanto, o presidente Davi Alcolumbre anunciou o arquivamento da PEC. Essa decisão ocorreu após intensa mobilização popular, com protestos em diversas cidades do país no último domingo.
A posição do governador reitera a importância da igualdade jurídica. Para mais notícias sobre o cenário político, acesse: portal163.com.br.
