A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis Mato Grosso, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Essas leis agora constam no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Dentre eles, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em lei.
Lei sobre Fornecimento Gratuito e Novas Leis
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e obrigações onerosas ao setor de comércio necessitará de regulamentação específica. Portanto, é uma medida importante para o equilíbrio entre o poder público e o setor produtivo.
Por outro lado, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no Estado. Em suma, busca ampliar a segurança alimentar da população.
Ademais, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moreto (Republicanos). Esta lei altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública de Mato Grosso.
Outra importante legislação sancionada é a Lei 13.064/2025. O deputado Júlio Campos (União Brasil) é o autor desta lei, que dispõe sobre a estadualização da estrada ligando a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com aproximadamente 70 km de extensão. Assim, visa melhorar a infraestrutura regional.
Além disso, o deputado Dr. Eugênio (PSB) é autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, incluindo postos, UPAs e hospitais, sejam públicos ou particulares, em Mato Grosso. Portanto, garante o acesso à informação para os pacientes.
Finalmente, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios do Estado na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Por conseguinte, fortalece as políticas de saúde pública.
É importante notar que, mesmo com a derrubada dos vetos e a promulgação destas novas leis Mato Grosso, o Governo do Estado ainda possui o direito de contestá-las. Para isso, necessita ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Você pode acompanhar outras notícias do portal em portal163.com.br.
