A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis na última sexta-feira (26), após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Essas decisões legislativas foram publicadas no Diário Oficial da ALMT.
Na quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Poder Executivo. Destes, seis foram aprovados pelos deputados e transformados em lei, consolidando as novas leis Mato Grosso.
Lei de Diego Guimarães e Inclusão do Queijo na Cesta Básica
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, agora condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços ao setor de comércio em Mato Grosso. Portanto, essa legislação traz novas diretrizes para o Estado.
Outra importante promulgação é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani. Ela dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no âmbito estadual. Além disso, essa medida visa ampliar o acesso a alimentos.
Gestão Patrimonial e Estadualização de Estrada
A Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto, altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020. Ela trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Assim, a gestão patrimonial recebe aprimoramentos significativos.
Igualmente relevante, a Lei 13.064/2025, cujo autor é o deputado Júlio Campos, propõe a estadualização da estrada que liga a MT-160 à MT-220. Essa via atravessa Novo Horizonte do Norte, Tabaporã e o Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com cerca de 70 quilômetros de extensão. Consequentemente, essa obra trará melhorias na infraestrutura regional.
Direitos do Usuário do SUS e Apoio aos Municípios
O deputado Dr. Eugênio é autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde do Estado. Dessa forma, o acesso à informação sobre os direitos do cidadão será facilitado.
Por fim, a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri, autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Este núcleo auxiliará os municípios na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Nesse sentido, o apoio aos municípios é uma prioridade.
Portanto, com a derrubada dos vetos e a promulgação dessas novas leis Mato Grosso, o Governo do Estado ainda tem a opção de contestá-las judicialmente. Para isso, é necessário ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Para mais detalhes sobre as decisões do legislativo, acompanhe as atualizações em nosso portal, como por exemplo: Assembleia Legislativa.
