A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Essas determinações agora constam no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma limpeza de pauta, onde foram apreciados 54 vetos do Executivo. Deste total, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se assim em leis.
Lei sobre obrigações onerosas e novas leis mato grosso
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, impõe que, no âmbito do Estado de Mato Grosso, qualquer imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio necessitará de outras providências. Portanto, esta lei busca regulamentar tais exigências.
Inclusão de queijo na Cesta Básica
Outra das novas leis mato grosso promulgadas é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani. Ela dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Gestão Patrimonial da Administração Pública
Ademais, a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado Valmir Moretto, promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020. Esta lei, por sua vez, trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
Estadualização de Estrada Importante
A Lei 13.064/2025, de autoria do deputado Júlio Campos, também foi promulgada. Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. Essa via passa pelo Distrito de São João, no Município de Porto dos Gaúchos, com uma extensão aproximada de 70 quilômetros. Esta é mais uma das importantes novas leis mato grosso.
Direitos dos Usuários do SUS
O deputado Dr. Eugênio é autor da Lei 13.066/2025. Consequentemente, ela torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Essa exigência se aplica a todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos de saúde, UPAs e hospitais, sejam eles públicos ou particulares, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos
Finalmente, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado Chico Guanieri. Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios do Estado na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE.
É importante notar que, mesmo com a derrubada dos vetos e promulgação das leis, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Saiba mais sobre o trabalho da ALMT em nosso portal de notícias: portal163.com.br.
