As empresas Viação Motta, Viação Xavante Ltda e Empresa de Transportes Andorinha S.A. recorreram contra as multas milionárias impostas pelo Governo do Estado a fim de anular as penalidades. Elas foram penalizadas em maio de 2024 a multas que somam R$ 14.820.771,17.
Em despacho publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16), o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) determinou o encaminhamento dos recursos para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitir parecer jurídico acerca dos pedidos.
Quem são as empresas e por que foram penalizadas?
As empresas foram alvos de processos administrativos de responsabilização instaurados em 2019 por conta da colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, firmada em 2017. O ex-chefe do Palácio Paiaguás admitiu ter recebido propina para prorrogar as concessões precárias (sem licitação) para que as empresas operassem o sistema de transporte rodoviário no Estado.
No processo administrativo, além das multas, as referidas empresas ficaram impedidas de contratar com a administração pública e foram inscritas no cadastro de pessoas inidôneas do Estado. Além disso, as empresas foram penalizadas com multas que somam R$ 14.820.771,17.
Leia também: Em maio de 2024, a Controladoria Geral do Estado (CGE) multou em R$ 21.605.191,62, 14 empresas que operam o transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso. A Motta, Xavante e a Andorinha foram as que receberam as maiores penalidades.
Portanto, as empresas Viação Motta, Viação Xavante Ltda e Empresa de Transportes Andorinha S.A. recorreram contra as multas milionárias impostas pelo Governo do Estado, em busca de anular as penalidades de R$ 14.820.771,17. Além disso, elas também buscam anular as penalidades de contratos com a administração pública e inscrição no cadastro de pessoas inidôneas do Estado.
No entanto, o governador Otaviano Pivetta determinou o encaminhamento dos recursos para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitir parecer jurídico acerca dos pedidos. Em conclusão, as empresas estão em busca de anular as multas milionárias impostas pelo Governo do Estado.
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