As empresas Viação Motta, Viação Xavante Ltda e Empresa de Transportes Andorinha S.A. recorreram administrativamente contra as multas milionárias impostas pelo Governo do Estado, que impostas pelo Governo do Estado totalizam R$ 14.820.771,17.
De acordo com despacho publicado no Diário Oficial do Estado, o governador Otaviano Pivetta determinou o encaminhamento dos recursos para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitir parecer jurídico acerca dos pedidos.
As empresas foram penalizadas em maio de 2024 com multas que somam R$ 14.820.771,17, o que representa uma das maiores penalidades impostas pelo Governo do Estado até a data de hoje.
Processo Administrativo Imposto pelo Governo do Estado
As empresas foram alvos de processos administrativos de responsabilização instaurados em 2019 por conta da colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, firmada em 2017.
O ex-chefe do Palácio Paiaguás admitiu ter recebido propina para prorrogar concessões precárias e permitir que as empresas operassem o sistema de transporte rodoviário no Estado.
- Ambas as empresas ficaram impedidas de contratar com a administração pública e foram inscritas no cadastro de pessoas inidôneas do Estado.
- O esquema foi desbaratado na Operação Rota Final.
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As empresas agora aguardam a decisão da PGE, que irá emitir parecer jurídico acerca dos pedidos das empresas.
Por exemplo, a Viação Motta, que recebeu a maior penalidade, agora espera que a PGE anule as multas impostas pelo Governo do Estado.
Em conclusão, as empresas recorreram contra as multas milionárias impostas pelo Governo do Estado, e agora aguardam a decisão da PGE.
A decisão da PGE será fundamental para determinar o futuro das empresas, que aguardam a anulação das multas.
Esse processo é um exemplo da importância da transparência e da responsabilidade nas ações do Governo do Estado.
Os cidadãos têm o direito de saber como o seu dinheiro é utilizado e como as empresas são regulamentadas.
Esperamos que a PGE tome uma decisão justa e transparente, que beneficie as empresas e os cidadãos do Estado.
