O Governo de Mato Grosso, em uma decisão que impacta o sistema prisional, publicou um decreto que regulamenta os Centros de Comercialização de Material Complementar (CECOMAC), popularmente conhecidos como “mercadinhos em presídios MT“, nas unidades penitenciárias do estado. A medida, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (07), traz novas diretrizes sobre o funcionamento e os produtos que podem ser comercializados nesses estabelecimentos. Diante disso, as novas regras para mercadinhos em presídios MT estão em vigor.
Em primeiro lugar, conforme o decreto, os “mercadinhos” poderão operar tanto de forma física, dentro das prisões, quanto virtualmente. A forma de pagamento será exclusivamente via Pix ou cartão de crédito/débito. Por outro lado, pagamentos em espécie estão proibidos. Além disso, a instalação de espaços físicos só será permitida caso a modalidade virtual seja inviável, mediante justificativa técnica aprovada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Mercadinhos em presídios MT: Governo regulamenta funcionamento
O que pode e o que não pode ser vendido nos mercadinhos?
Produtos de luxo, itens supérfluos, bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas ou chás industrializados estão vetados. Os lucros obtidos com as vendas deverão ser integralmente reinvestidos no sistema prisional, visando melhorias e investimentos. Para saber mais sobre o assunto e ficar por dentro das novidades, acesse Portal 163.
Regulamentação dos Mercadinhos e Implicações
A definição de preços e formas de pagamento será gerida pelos Conselhos da Comunidade ou pela Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso, que também deverão prestar contas das atividades. No entanto, a participação de detentos se restringirá à logística, como retirada e entrega de mercadorias, com regras de segurança específicas. A situação dos mercadinhos em presídios MT traz diversos desafios e exige atenção.
No início do ano, o governador Mauro Mendes vetou um artigo de lei que autorizava o funcionamento dos mercadinhos, seguindo recomendação da Sejus. A justificativa era que a medida entrava em conflito com a Lei de Execução Penal. Em fevereiro, Mendes também assinou um decreto para encerrar as atividades comerciais. Por conseguinte, a questão dos mercadinhos em presídios MT tem sido um tema recorrente.
O veto foi derrubado pelos deputados da ALMT, e o governo prometeu judicializar a pauta, mas a ideia não foi adiante. Agora, as cantinas serão regulamentadas. Em suma, as novas regras buscam equilibrar a oferta de produtos com a segurança e os recursos do sistema prisional. Como resultado, a regulamentação dos mercadinhos em presídios MT visa aprimorar o sistema.
