O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício provocador ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, para contestar a lei contra atletas trans. A iniciativa visa a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Portanto, a ação é direcionada contra a lei sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). Esta norma proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital, gerando um debate acirrado.
Lei contra atletas trans: vícios e violações apontados
No documento, Borges sustenta que a lei contra atletas trans possui claros vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a lei extrapola a noção de interesse local, o que é um ponto crucial na argumentação.
Ademais, o procurador frisa que a organização do esporte transcende as fronteiras municipais. Sendo assim, é uma matéria de caráter geral, cuja normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual”, afirmou Borges.
As violações citadas incluem afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Há também violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções impostas pela lei.
O texto original, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara. Posteriormente, foi sancionado por Abilio Brunini. Contudo, a norma já enfrenta resistência significativa.
De fato, uma Ação Cível Pública foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e Defensoria Pública. A ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma cuiabana em questão determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais.
Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero, o que gera grande preocupação. Para mais informações sobre questões relevantes da região, acesse nosso portal: Cuiabá: Procurador contesta lei contra atletas trans.
