O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O objetivo é apresentar sua opinião sobre a possibilidade de contestar judicialmente a lei atletas trans, sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). Esta lei proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
Lei atletas trans: vícios de inconstitucionalidade apontados
Em sua manifestação, Borges argumenta que a referida lei atletas trans possui vícios de inconstitucionalidade. Ele aponta que a lei extrapola o interesse local, pois a organização do esporte transcende fronteiras municipais. Portanto, a normatização dessa área seria competência da União e, de forma suplementar, dos Estados.
Ademais, Borges destaca que a norma cuiabana invade competência legislativa que não lhe foi outorgada. Isso configura um vício formal insanável. Para além disso, a norma municipal viola preceitos fundamentais da Constituição Estadual.
Especificamente, a ação aponta afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Há também violação ao direito fundamental ao desporto e ilegalidade das sanções impostas pela lei atletas trans.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e foi sancionado por Abilio Brunini. Contudo, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Essa ação requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma, em vigor, determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais no município. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
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