O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a legalidade ação aumento salarial, determinando que a Ação Popular contra o prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL), prossiga.
Legalidade da Ação Popular em Tabaporã
A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo decidiu, por unanimidade em sua admissibilidade, que a via escolhida pelos vereadores é adequada. Isso se deu após a ação ter sido indeferida em primeira instância, sob a alegação de que a Ação Popular não seria a ferramenta correta para contestar a lei que aprovou o reajuste salarial.
No entanto, em recurso, o desembargador Mácio Vidal, relator do caso, confirmou a juridicidade da ação, remetendo-a para o juízo da Comarca de Tabaporã. Portanto, a denúncia de possível dano ao erário público poderá ser analisada.
A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Márcio Vidal destacou, em sua decisão, que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram um eventual vício de iniciativa. Além disso, ele lembrou que casos similares já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, consolidando a jurisprudência.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou a decisão. Essa constatação reforça a importância da verificação da legalidade ação aumento salarial.
O magistrado ainda ressaltou que a inobservância do intervalo legal para a criação de despesas com pessoal configura um vício que afeta a validade da norma. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta, visto que a situação fática evidencia clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária.
Detalhes do Aumento e da Contestação
A lei que oficializou o aumento foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 5 de agosto de 2025. O salário do prefeito saltou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Consequentemente, o subsídio do vice-prefeito aumentou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil.
Ademais, os salários dos secretários municipais foram reajustados de R$ 10 mil para R$ 16 mil. A principal reclamação, no entanto, reside na vigência desses aumentos na mesma legislatura, o que é contestado em razão da população de Tabaporã, que, segundo o último Censo, possui menos de 10 mil habitantes.
A verificação da legalidade ação aumento salarial é fundamental para garantir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Para mais informações sobre decisões judiciais em Mato Grosso, acompanhe as notícias em portal163.com.br.
