Politec: Juíza mantém aumento de plantões para papiloscopistas
A justiça validou o aumento de plantões para os papiloscopistas da Politec, em Mato Grosso, após decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
Além disso, a juíza rejeitou o pedido de ilegalidade da nova normativa e a solicitação de indenização por horas complementares.
Papiloscopistas da Politec
Os papiloscopistas da Politec terão que cumprir jornada de trabalho de até 200 horas mensais, o que inclui plantões de 24 horas.
A decisão da juíza foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, para jornada de 40 horas semanais, o divisor mensal aplicável é de 200 horas.
A associação questionava a Instrução Normativa nº 001/2024 e a Portaria Conjunta nº 001/2024, que elevaram de 6 a 7 para até 8 o número de plantões mensais e instituíram jornada complementar para atingir 200 horas mensais.
Por isso, a AMPP solicitou liminar para suspender os efeitos dos atos impugnados, a ilegalidade do aumento de plantões e, caso não fosse anulado, pediu indenização por horas complementares.
A complementação com atividades de análise papiloscópica serve para cumprir as 200 horas mensais sem violar a lei.
Em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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A associação foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5 mil.
