Por meio do Decreto Municipal nº 64, de 10 de julho de 2026, a Prefeitura de Várzea Grande volta a publicar seus atos administrativos, normativos, funcionais e legais no Jornal Oficial da AMM.
Essa mudança fortalece a publicidade legal, assegura transparência e facilita o acompanhamento público das ações da Administração. Com a publicação centralizada, o Jornal Oficial da AMM passa a ser o veículo oficial de divulgação dos atos da Administração Pública Direta e Indireta do município, conferindo publicidade, previsibilidade e segurança jurídica aos documentos oficiais.
Jornal Oficial da AMM
Assim, o Decreto Municipal nº 64/2026 revoga o Decreto Municipal nº 70/2025 e estabelece um fluxo administrativo padronizado para o encaminhamento e publicação das matérias oficiais.
Além disso, cabe à Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) receber, processar e inserir as publicações no sistema do Jornal Oficial da AMM.
Portanto, a responsabilidade pela legalidade, exatidão e regularidade dos documentos permanece exclusiva do órgão ou entidade que encaminhar a matéria para publicação.
A fim de facilitar a compreensão, seguem os principais pontos:
- Publicação no Jornal Oficial da AMM como veículo oficial
- Revogação do Decreto nº 70/2025
- Fluxo administrativo padronizado
- Responsabilidade pelo conteúdo permanece com o encaminhante
Para mais informações, acesse os conteúdos internos:
Prefeito exonera secretário saúde cocaína após prisão e Crise no DAE-VG deve acabar com privatização, projeta Júlio Campos.
